Laudo AVCB
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é uma licença emitida pelo corpo de bombeiros que comprova legalmente que o estabelecimento está seguro. O Plano de prevenção e Proteção contra incêndio (PPCI) é o projeto realizado para se obter o AVCB. É necessário a aprovação do projeto de combate incêndio pelo órgão dos Corpos de Bombeiros com posterior vistoria.
Quando o AVCB é obrigatório?
Nem todos os casos contêm a exigência de um laudo AVCB. No entanto, há outros em que não há opção: ele é obrigatório. Veja quais são:
O laudo AVCB é obrigatório nos seguintes casos:
Espaços com área construída superior a 750 m²;
Imóveis que possuam mais de 3 pavimentos;
Imóveis usados na comercialização ou armazenamento de líquidos inflamáveis e de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo);
Imóveis destinado à locação para mais de 100 pessoas;
Imóveis destinados à comercialização ou armazenamento de artefatos explosivos ou que possam causar danos à saúde humana ou meio ambiente;
Imóveis com estacionamento no subsolo;
Espaços específicos de extração de gás natural e petróleo;
Fábricas de pólvoras, artigos pirotécnicos e fósforos de segurança;
Estruturas provisórias.
Quais são as exigências para obter o laudo AVCB?
Para que o Corpo de Bombeiros conceda o laudo AVCB, é necessário que se cumpram algumas regras, que variam de acordo com o porte do estabelecimento. A seguir, constam as principais:
Extintores;
Alarme de incêndio;
Sinalização e iluminação de emergência;
Brigada treinada;
Rota de fuga.
Uma vez que as edificações cumpram as obrigações e exigências reservadas ao seu caso, estão aptas a receber o seu laudo AVCB. Nesse sentido, atentar-se às especificidades de cada situação é muito importante.